TJAC 0800002-44.2016.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes cometidos pelo apelante, não há que se falar em absolvição.
2. Os autos revelam ter sido aplicada pena definitiva de 01(um) ano e 03(três) meses de detenção, e não se trata de réu reincidente específico, e sendo socialmente recomendavél a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve-se ser operada a benesse ao apelante.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes cometidos pelo apelante, não há que se falar em absolvição.
2. Os autos revelam ter sido aplicada pena definitiva de 01(um) ano e 03(três) meses de detenção, e não se trata de réu reincidente específico, e sendo socialmente recomendavél a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve-se ser operada a benesse ao apelante.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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