TJAC 0800004-30.2015.8.01.0016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO. LEI 11.738/2008.
1. Não se mostra possível o conhecimento de apelação sem o requisito intrínseco da tempestividade.
2. A lei nº 11.738/2008 garante aos professores do ensino fundamental direito ao piso salarial nacional, cujo valor deve ser atualizado anualmente.
3. A ausência de atualização anual importa em pagamento menor que o piso inicialmente estabelecido, sendo correta a atuação jurisdicional para obrigar o ente federado a realizar o pagamento de acordo com as disposições legais, inclusive em relação aos períodos retroativos.
4. Apelação não conhecida e reexame necessário improcedente.
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO. LEI 11.738/2008.
1. Não se mostra possível o conhecimento de apelação sem o requisito intrínseco da tempestividade.
2. A lei nº 11.738/2008 garante aos professores do ensino fundamental direito ao piso salarial nacional, cujo valor deve ser atualizado anualmente.
3. A ausência de atualização anual importa em pagamento menor que o piso inicialmente estabelecido, sendo correta a atuação jurisdicional para obrigar o ente federado a realizar o pagamento de acordo com as disposições legais, inclusive em relação aos períodos retroativos.
4. Apelação não conhecida e reexame necessário improcedente.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
12/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Reajustes e Revisões Específicos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Assis Brasil
Comarca
:
Assis Brasil
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