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Jurisprudência


TJAC 0800009-52.2005.8.01.0000

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. O cometimento de falta grave impõe ao reeducando a automática regressão de regime, sendo desnecessário o trânsito em julgado do processo do novo crime.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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