TJAC 0800009-52.2005.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
O cometimento de falta grave impõe ao reeducando a automática regressão de regime, sendo desnecessário o trânsito em julgado do processo do novo crime.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
O cometimento de falta grave impõe ao reeducando a automática regressão de regime, sendo desnecessário o trânsito em julgado do processo do novo crime.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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