TJAC 0800010-03.2006.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
O descumprimento das condições impostas no Monitoramento Eletrônico autoriza a sua revogação (Art. 146-D da Lei 7.210/84).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
O descumprimento das condições impostas no Monitoramento Eletrônico autoriza a sua revogação (Art. 146-D da Lei 7.210/84).
Data do Julgamento
:
23/05/2014
Data da Publicação
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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