TJAC 0800010-32.2008.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
Instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido é ônus que incumbe à parte, sob pena de não-conhecimento do recurso, não se exigindo que magistrado supra a omissão.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
Instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido é ônus que incumbe à parte, sob pena de não-conhecimento do recurso, não se exigindo que magistrado supra a omissão.
Data do Julgamento
:
03/11/2011
Data da Publicação
:
08/11/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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