TJAC 0800010-39.2016.8.01.0004
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.
1. Comprovadas cabalmente a autoria e materialidade do ato infracional de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, decorrente de golpes de faca e chutes, é imperioso o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator.
2. Os atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme disposto no art. 122, I, do ECA, autorizam a aplicação da medida extrema.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0800010-39.2016.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desª Relatora.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.
1. Comprovadas cabalmente a autoria e materialidade do ato infracional de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, decorrente de golpes de faca e chutes, é imperioso o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator.
2. Os atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme disposto no art. 122, I, do ECA, autorizam a aplicação da medida extrema.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0800010-39.2016.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desª Relatora.
Data do Julgamento
:
21/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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