TJAC 0800022-46.2013.8.01.0008
- PRIMEIRO APELANTE: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL SOBRE A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. IMPROVIMENTO DO APELO.
O concurso formal (Art. 70 do CP) deve incidir sobre o quantum verificado ao final das três fases da dosimetria penal prevista no Art. 68, caput, do CP.
- SEGUNDO APELANTE: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena privativa de liberdade.
2. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. (Art. 33, § 2º, alínea 'a', do CP)
Ementa
- PRIMEIRO APELANTE: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL SOBRE A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. IMPROVIMENTO DO APELO.
O concurso formal (Art. 70 do CP) deve incidir sobre o quantum verificado ao final das três fases da dosimetria penal prevista no Art. 68, caput, do CP.
- SEGUNDO APELANTE: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena privativa de liberdade.
2. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. (Art. 33, § 2º, alínea 'a', do CP)
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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