ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. AUSÊNCIA. FALTA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ELEMENTO SUBJETIVO. MÁ-FÉ E DOLO DESCARACTERIZADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESVIO DE FINALIDADE INDEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em vista da deliberação judicial de inversão do ônus probatório, incumbe ao Órgão Ministerial comprovar a prática do ato de improbidade administrativa caracterizado com o preenchimento dos seus requisitos. 2. Embora não contendo a Resolução da Câmara de Vereadores de Acrelândia exigência de prestação de contas para o recebimento de diárias, desprovido de má-fé ou dolo o vereador que, em sintonia ao costumes do parlamento mirim, presta contas oralmente em tribuna das viagens realizadas à capital do estado para o exercício da vereança. 3. Ademais, não restou efetivamente demonstrada a ausência de deslocamento do vereador ou o desvio de finalidade da diária recebida, exsurgindo mera irregularidade administrativa. 4. Apelação provida.