APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNOS ADOLESCENTES MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO NO PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO PERÍODO DIURNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E RECURSOS HUMANOS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DO ENSINO MÉDIO NOS TURNOS DIURNOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO PERÍODO DIURNO. EXIGÊNCIA DE QUE O ADOLESCENTE QUE PRETENDER ESTUDAR NO PERÍODO NOTURNO COMPROVE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR OU APRENDIZ. EXIGÊNCIA NÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO PROVIDO. 1. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Se a documentação apresentada pelo Estado em sua defesa indica a existência de vagas não preenchidas no ensino médio nos turnos diurnos, em quantidade que se mostra suficiente para atender a demanda apresentada pela parte autora, julga-se improcedente o pedido de obrigação de fazer referente à disponibilização de estrutura física e recursos humanos suficientes para atender demanda de adolescentes que procuram vagas no ensino médio nos turnos diurnos. 3. Não havendo, na lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou mesmo em qualquer outra legislação similar, qualquer empecilho a que um menor estude no período noturno, julga-se improcedente o pedido de obrigação de fazer referente à exigência de que o adolescente que pretender estudar no período noturno comprove a condição de trabalhador ou aprendiz. 4. Provimento do apelo, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a demanda.