TJAC 0800072-50.2014.8.01.0004
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS FIRMES E COERENTES. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS BENÉFICAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 33, § 2º, 'B'. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART 44, CP. APELO DESPROVIDO.
1.A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória.
2.O reconhecimento de circunstância judicial favorável não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal.
3. A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de pena aquém do mínimo legal, seja na primeira o segunda fase da dosimetria
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS FIRMES E COERENTES. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS BENÉFICAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 33, § 2º, 'B'. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART 44, CP. APELO DESPROVIDO.
1.A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória.
2.O reconhecimento de circunstância judicial favorável não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal.
3. A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de pena aquém do mínimo legal, seja na primeira o segunda fase da dosimetria
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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