TJAC 0800076-62.2015.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.
A teor do artigo 67, do Código Penal, "a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea", razão pela qual é descabida tal compensação.
Existindo circunstâncias judiciais desabonadoras na primeira fase da dosimetria, suficientemente motivadas em dados concretos, não há que se falar em redução da pena basilar para o mínimo legal.
A indenização, arbitrada a título de danos morais, deve mostrar-se proporcional e razoável, fixada com prudência, apta a reparar prejuízos psicológicos, morais e materiais suportados pela vítima..
Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.
A teor do artigo 67, do Código Penal, "a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea", razão pela qual é descabida tal compensação.
Existindo circunstâncias judiciais desabonadoras na primeira fase da dosimetria, suficientemente motivadas em dados concretos, não há que se falar em redução da pena basilar para o mínimo legal.
A indenização, arbitrada a título de danos morais, deve mostrar-se proporcional e razoável, fixada com prudência, apta a reparar prejuízos psicológicos, morais e materiais suportados pela vítima..
Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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