TJAC 0800084-70.2014.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E PERDA DO INTERESSE RECURSAL AFASTADAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PARA EVITAR FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CIRURGIA JÁ REALIZADA POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA. LIMINAR SATISFATIVA. CARÁTER IRREVERSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E PERDA DO INTERESSE RECURSAL AFASTADAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PARA EVITAR FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CIRURGIA JÁ REALIZADA POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA. LIMINAR SATISFATIVA. CARÁTER IRREVERSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
04/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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