TJAC 0800095-81.2009.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão monocrática fundamentada em súmula e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação adequada da regra do § 1º- A do art. 557 do CPC.
A impossibilidade de repetição de indébito não foi suscitada nas razões da apelação e representa descabida inovação recursal.
Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão monocrática fundamentada em súmula e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação adequada da regra do § 1º- A do art. 557 do CPC.
A impossibilidade de repetição de indébito não foi suscitada nas razões da apelação e representa descabida inovação recursal.
Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
25/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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