TJAC 0800100-27.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 21, DA LCP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
A contravenção de vias de fato constitui toda agressão física contra pessoa, desde que não constitua lesão corporal. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, desde que a versão apresentada mostre-se extremamente firme e coerente e nem de longe demonstre a intenção de acusar um inocente, o que é o caso dos autos.
2. Não há que se falar em exclusão da indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando há pedido formal por parte do Ministério Público na denúncia.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 21, DA LCP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
A contravenção de vias de fato constitui toda agressão física contra pessoa, desde que não constitua lesão corporal. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, desde que a versão apresentada mostre-se extremamente firme e coerente e nem de longe demonstre a intenção de acusar um inocente, o que é o caso dos autos.
2. Não há que se falar em exclusão da indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando há pedido formal por parte do Ministério Público na denúncia.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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