TJAC 0800105-28.2009.8.01.0000
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPRÓVIDO.
1. Mostra-se adequado o quantum da prestação pecuniária imposta, levando-se em consideração o dano causado pela conduta do apelante e sua condição econômica, se encaixando nos ditames do Art. 45, § 1º, do Código Penal.
2. Não provimento do recurso.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPRÓVIDO.
1. Mostra-se adequado o quantum da prestação pecuniária imposta, levando-se em consideração o dano causado pela conduta do apelante e sua condição econômica, se encaixando nos ditames do Art. 45, § 1º, do Código Penal.
2. Não provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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