TJAC 0800148-53.2014.8.01.0011
APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO OU ADJACÊNCIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova idôneo, confirmado sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, à luz do princípio in dubio pro reo.
2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO OU ADJACÊNCIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova idôneo, confirmado sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, à luz do princípio in dubio pro reo.
2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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