APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSERIDO EM PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. FALTA EM ESTOQUE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO APELO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINARES DEBATIDAS EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DE DIREITOS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPERTINÊNCIA. PACIENTES JÁ INSERIDOS EM PROGRAMA DE ACESSO A MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196, DA CARTA MAGNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. APELO DESPROVIDO.