CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DE PROTOCOLO ESTATAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO GENÉRICA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. EXCESSO. REDUÇÃO. Resulta consolidada na jurisprudência pátria a tese segundo a qual o dever estatal de promoção, proteção e recuperação da saúde (C.F., art. 196) decorre da cláusula constitucional de garantia de vida com dignidade (C.F., arts. 1º, III e 5º, caput), da qual advém ontologicamente o direito subjetivo dos jurisdicionados à disponibilização das políticas públicas correspondentes. 3. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a circunstância do medicamento pleiteado não constar de protocolo clínico oficial (v.g. RENAME) não representa, de per si, óbice ao seu fornecimento pelo Poder Público. 4. Hipótese dos autos na qual o medicamento requerido (adefovir) é previsto em política sanitária pública e já estava sendo anteriormente fornecido ao substituído, tendo o tratamento sido suspenso. 5. Efetiva comprovação da hipossuficiência do substituído e da necessidade emergencial da administração do medicamento para a manutenção de sua saúde. 6. Inadmissibilidade de alegação genérica da tese da reserva do possível em detrimento da garantia do núcleo essencial do direito à saúde dos substituídos. Inexistência de interesse público prevalecente. Reconhecida a inconstitucionalidade da omissão estatal à luz da metódica da proporcionalidade. 7. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 8. Excessividade do valor fixado a título de astreintes. Necessária redução. 9. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitada a incidência a 30 (trinta) dias.