TJAC 0800311-63.2014.8.01.0001
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO APELO
É cediço que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo possível a absolvição sumária quando não restar dúvida da ocorrência de causa excludente de ilicitude.
Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO APELO
É cediço que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo possível a absolvição sumária quando não restar dúvida da ocorrência de causa excludente de ilicitude.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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