TJAC 0800388-09.2013.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. INQUÉRITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, haja vista a ausência de previsão legal.
2. Matéria pacificada pelos Tribunais Superiores: repercussão geral (STF), inclusive sumulada (Súmula nº 438 do STJ).
3. Anulação da Decisão de Primeiro Grau, determinando-se o prosseguimento do feito.
4. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. INQUÉRITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, haja vista a ausência de previsão legal.
2. Matéria pacificada pelos Tribunais Superiores: repercussão geral (STF), inclusive sumulada (Súmula nº 438 do STJ).
3. Anulação da Decisão de Primeiro Grau, determinando-se o prosseguimento do feito.
4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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