APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O Direito Penal somente reconhece, como causa excludente de punibilidade, a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, o que não acontece na hipótese de embriaguez voluntária, conforme relatado nos autos. 2. A redução da pena-base no mínimo legal, encontra óbdice nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.  Não há que se falar em exclusão da condenação a titulo de danos morais, eis que o inciso IV do art. 387 do CPP prevê, além da condenação penal, a fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo Ofendido, sendo o que foi feito nos presentes autos.