TJAC 0800560-77.2015.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADROU NAS HIPÓTESES DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO COMETIDA PARA DE NATUREZA MÉDIA ACERTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conduta do reeducando não está inserida no rol de faltas de natureza grave, estando devidamente correta a decisão de primeiro grau que deixou de homologar o Processo Administrativo Disciplinar e desclassificou a infração cometida para de natureza Média, prevista no Art. 48, III e XVI, do Decreto nº. 7.880/03, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades de Recuperação Social do Departamento da Administração Penitenciária do Acre.
2. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADROU NAS HIPÓTESES DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO COMETIDA PARA DE NATUREZA MÉDIA ACERTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conduta do reeducando não está inserida no rol de faltas de natureza grave, estando devidamente correta a decisão de primeiro grau que deixou de homologar o Processo Administrativo Disciplinar e desclassificou a infração cometida para de natureza Média, prevista no Art. 48, III e XVI, do Decreto nº. 7.880/03, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades de Recuperação Social do Departamento da Administração Penitenciária do Acre.
2. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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