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Jurisprudência


TJAC 0800781-60.2015.8.01.0001

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. FALTA GRAVE NÃO APURADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Processo Administrativo Disciplinar não finalizado não pode obstar possível progressão de regime, sob o risco de afronta ao Princípio Constitucional da Presunção da Inocência.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 04/07/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco