TJAC 0800904-87.2017.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
Não há que se falar em reforma na sentença que concede indulto e declara extinta a punibilidade, quando o Reeducando preenche os requisitos previstos no Art. 1º, inciso XIV, do Decreto 7.648/2011.
Não Provimento do Agravo.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
Não há que se falar em reforma na sentença que concede indulto e declara extinta a punibilidade, quando o Reeducando preenche os requisitos previstos no Art. 1º, inciso XIV, do Decreto 7.648/2011.
Não Provimento do Agravo.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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