TJAC 0800966-98.2015.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTAS REITERADAS AO PERNOITE. PROVIMENTO AO AGRAVO.
A falta grave consistente em fuga é suficiente para a regressão de regime nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTAS REITERADAS AO PERNOITE. PROVIMENTO AO AGRAVO.
A falta grave consistente em fuga é suficiente para a regressão de regime nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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