PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO DANO MORAL. INACEITABILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. CRIME OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste legítima defesa, pois não há provas de injusta agressão pela vítima, bem como comprovadas autoria e materialidade. 2. Impossível aplicar a pena no mínimo legal, havendo circunstância judicial desfavorável. 3. A embriaguez voluntária não exclui a tipicidade do delito, conforme preceitua o art. 28, II, do Código Penal. 4. De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser fixado quantum à vítima como reparação pelos danos sofridos. 5. Configurado o crime mediante violência doméstica, o agente não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena. 6. Apelo conhecido e desprovido.