TJAC 0804864-54.2017.8.01.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 50, DA LEI Nº 9.605/98). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Havendo proposta de transação penal pelo Ministério Público, e, sendo esta aceita e cumprida pelo Requerido, a Extinção da Punibilidade é medida que se impõe.
2. Extinta a punibilidade em razão do cumprimento integral da transação penal.
Ementa
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 50, DA LEI Nº 9.605/98). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Havendo proposta de transação penal pelo Ministério Público, e, sendo esta aceita e cumprida pelo Requerido, a Extinção da Punibilidade é medida que se impõe.
2. Extinta a punibilidade em razão do cumprimento integral da transação penal.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Petição / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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