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Jurisprudência


TJAC 0850730-51.2000.8.01.0107

Ementa
Embargos de Declaração. Obscuridade. Omissão. Inexistência.

Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : 12/02/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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