TJAC 0900303-02.2011.8.01.0001
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DO ÍNDICE. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COMPROVADO. PROVIMENTO.
Comprovado, através de cálculos efetuados por órgão do próprio Tribunal, que a servidora, em determinado período, experimentou decréscimo remuneratório decorrente de lei que veio a alterar percentual de gratificação por ela percebida, impõe-se o pagamento da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Ementa
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DO ÍNDICE. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COMPROVADO. PROVIMENTO.
Comprovado, através de cálculos efetuados por órgão do próprio Tribunal, que a servidora, em determinado período, experimentou decréscimo remuneratório decorrente de lei que veio a alterar percentual de gratificação por ela percebida, impõe-se o pagamento da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Data do Julgamento
:
14/11/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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