TJAC 0986840-63.2000.8.01.0105
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. BENS. FIRMA INDIVIDUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. CABIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. BENS. FIRMA INDIVIDUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. CABIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/09/2009
Data da Publicação
:
29/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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