TJAC 1000001-76.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva ou existência de fundamentação idônea quando a decisão da autoridade coatora está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, materializado por reiterados atos de violência e ameaça praticados contra a vítima.
2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
3. Não havendo nos autos prova que possibilite a análise de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, não há como se deferir a cautelar de habeas corpus.
4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva ou existência de fundamentação idônea quando a decisão da autoridade coatora está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, materializado por reiterados atos de violência e ameaça praticados contra a vítima.
2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
3. Não havendo nos autos prova que possibilite a análise de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, não há como se deferir a cautelar de habeas corpus.
4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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