TJAC 1000006-98.2014.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTA SALÁRIO. NATUREZA DA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Adequada a medida cautelar de indisponibilidade de bens objetivando a garantia da devolução de quantia ao erário, mantida íntegra a constrição à falta de comprovação pelo Agravante do bloqueio de valores percebidos em contraprestação aos serviços prestados.
Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTA SALÁRIO. NATUREZA DA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Adequada a medida cautelar de indisponibilidade de bens objetivando a garantia da devolução de quantia ao erário, mantida íntegra a constrição à falta de comprovação pelo Agravante do bloqueio de valores percebidos em contraprestação aos serviços prestados.
Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Data da Publicação
:
06/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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