TJAC 1000009-82.2016.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
"Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Revogação. Impossibilidade. Decisão cautelar fundamentada. Manutenção. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória. Impossibilidade. Aplicação das medidas diversas da prisão. Inadequação. Ordem denegada.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar nem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação de prisão preventiva".
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
"Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Revogação. Impossibilidade. Decisão cautelar fundamentada. Manutenção. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória. Impossibilidade. Aplicação das medidas diversas da prisão. Inadequação. Ordem denegada.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar nem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação de prisão preventiva".
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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