TJAC 1000011-86.2015.8.01.0000
Habeas corpus. Roubo qualificado. Instrução criminal. Perícia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- O atendimento de postulação feita pelo acusado visando a realização de prova pericial, pressupõe a sua possibilidade. Constatando-se que as imagens pretendidas não existem no equipamento periciado, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente do não atendimento da pretensão.
Ementa
Habeas corpus. Roubo qualificado. Instrução criminal. Perícia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- O atendimento de postulação feita pelo acusado visando a realização de prova pericial, pressupõe a sua possibilidade. Constatando-se que as imagens pretendidas não existem no equipamento periciado, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente do não atendimento da pretensão.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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