TJAC 1000026-89.2014.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. USO DE TELEFONE CELULAR EM LOCAL DE REALIZAÇÃO DE PROVA. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O edital estabelecerá as "regras" do concurso, vinculando tanto a administração, quanto o candidato, só podendo ser estas afastadas acaso violarem a lei, ultrapassando os juízos de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do princípio da vinculação editalícia.
2. Ante a vedação expressa do edital, não é razoável pleitear o descumprimento das normas estabelecidas sob o argumento de que o aparelho celular seria o meio usual para práticas religiosas.
3. Segurança denegada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. USO DE TELEFONE CELULAR EM LOCAL DE REALIZAÇÃO DE PROVA. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O edital estabelecerá as "regras" do concurso, vinculando tanto a administração, quanto o candidato, só podendo ser estas afastadas acaso violarem a lei, ultrapassando os juízos de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do princípio da vinculação editalícia.
2. Ante a vedação expressa do edital, não é razoável pleitear o descumprimento das normas estabelecidas sob o argumento de que o aparelho celular seria o meio usual para práticas religiosas.
3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
16/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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