TJAC 1000043-28.2014.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Divisa entre municípios. Juízo. Competência. Prevenção. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- A legislação processual prevê que na hipótese do flagrante ocorrer no limite entre municípios, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- Constatando-se que o único Juízo a praticar ato no feito foi o da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, é este o juízo competente para atuar nos autos, inexistindo constrangimento ilegal na Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000043-28.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Divisa entre municípios. Juízo. Competência. Prevenção. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- A legislação processual prevê que na hipótese do flagrante ocorrer no limite entre municípios, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- Constatando-se que o único Juízo a praticar ato no feito foi o da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, é este o juízo competente para atuar nos autos, inexistindo constrangimento ilegal na Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000043-28.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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