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Jurisprudência


TJAC 1000049-35.2014.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Tratando-se o habeas corpus de mera reiteração de writ anteriormente interposto, com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer a impetração. 2. Habeas corpus não conhecido.

Data do Julgamento : 10/03/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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