AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória conforme se depreende da redação literal do artigo 3º, combinado com o artigo 142, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, não podendo ser objeto de decisão judicial que obrigue o Fisco a deixar de exercê-lo quando identificada a situação fática prevista na hipótese de incidência do tributo. 2. Sobre a aquisição de medicamentos para uso em atividade médico-hospitalar própria das clínicas médicas, hospitais, casas de saúde, sanatórios e congêneres, não deve incidir o ICMS, mas sim o ISS, haja vista a regulamentação destas atividades pela Lei Complementar Nº 116/2003. 3. Não ocorrendo a hipótese de incidência do ICMS, não pode o contribuinte ser compelido a pagar o diferencial de alíquotas. 4. Recurso parcialmente provido.