TJAC 1000054-57.2014.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal veda expressamente a acumulação de cargos públicos em seu artigo 37, inciso XVI. Contudo, o mesmo dispositivo estabelece as exceções (alíneas "a", "b" e "c") e condições para o exercício concomitante dos cargos nominados no preceptivo constitucional.
2. Em face do silêncio constitucional quanto ao conceito de cargo técnico ou científico previsto na alínea "b" do art. 37, XVI, CF, para fins de acumulação, resta assentado que cargo técnico é o que requer conhecimentos específicos (técnico e prático) necessários ao exercício das respectivas funções.
3. Na medida em que são exigidos conhecimentos técnicos específicos das áreas contábil, financeira, mercantil e de informática tanto para o provimento do cargo, quanto para o exercício cotidiano das atividades, não se pode olvidar da natureza técnica da profissão de Técnico Bancário, restando clarificada a possibilidade de acumulação com o cargo de magistério, conforme disposto na alínea "b", do art. 37, XVI, da CF.
4. Segurança concedida. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal veda expressamente a acumulação de cargos públicos em seu artigo 37, inciso XVI. Contudo, o mesmo dispositivo estabelece as exceções (alíneas "a", "b" e "c") e condições para o exercício concomitante dos cargos nominados no preceptivo constitucional.
2. Em face do silêncio constitucional quanto ao conceito de cargo técnico ou científico previsto na alínea "b" do art. 37, XVI, CF, para fins de acumulação, resta assentado que cargo técnico é o que requer conhecimentos específicos (técnico e prático) necessários ao exercício das respectivas funções.
3. Na medida em que são exigidos conhecimentos técnicos específicos das áreas contábil, financeira, mercantil e de informática tanto para o provimento do cargo, quanto para o exercício cotidiano das atividades, não se pode olvidar da natureza técnica da profissão de Técnico Bancário, restando clarificada a possibilidade de acumulação com o cargo de magistério, conforme disposto na alínea "b", do art. 37, XVI, da CF.
4. Segurança concedida. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
07/05/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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