DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Presente vício na formação legítima do litígio, à vista de ilegitimidade de figurar no polo passivo do writ a autoridade nomeada como coatora – Sr. Secretário de Segurança Pública – eis que todos os atos praticados no certame foram realizados pelo Secretário Estadual de Polícia Civil. 2. Prejudicial de Ilegitimidade passiva acolhida. 3. Inaplicabilidade da teoria da 'encampação'. 4.Extinção do processo sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 1000075-33.2014.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco – Acre, 30 de maio de 2014. Desembargadora Cezarinete Angelim Presidente, em exercício Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora