PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CLASSIFICAÇÃO CADASTRO DE RESERVA. CONSULTA FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. POSSE DO CANDIDATO EM COMARCA DIVERSA PARA A QUAL FORA CLASSIFICADO. GARANTIA DE LOTAÇÃO NA COMARCA DE ORIGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SURGIMENTO DE VAGA. EVIDENCIADA. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. ISONOMIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impetrante classificado na 39ª (trigésima nona) posição para o cargo de oficial de justiça/Comarca de Rio Branco, num total de 38 (trinta e oito) vagas para a capital acriana. 2. Consulta realizada por este Sodalício - edital n. 15, DJe 4.419, de 25.4.2011 - antes de preenchidas todas as vagas do certame, objetivando saber dos classificados eventual interesse em preencher as vagas existentes nas Comarcas do interior, restando garantido, contudo, que "ao candidato que concorrer e for habilitado para o exercício de suas funções em uma das Comarcas do Anexo II, fica resguardada a sua colocação a ordem classificatória para a Comarca de Rio Branco, no caso de serem oportunizadas vagas futuras". 3. Impetrante que, classificado para o cargo ofertado na capital, tomou posse no município de Sena Madureira-AC. 4. Todos os 38 (trinta e oito) primeiros colocados para o cargo em comento, para exercício na capital, foram convocados, porém, ao menos 3 (três) deixaram de tomar posse. 5. Condição suspensiva evidenciada. Direito subjetivo do impetrante a exercer o cargo de oficial de justiça em Rio Branco-AC, ante o surgimento de vaga. Ato vinculado da Administração. Precedentes dos Tribunais Superiores. 6. Garantia da isonomia e da segurança jurídicas. Informações de que candidatos classificados bem depois do impetrante – e que também tomaram posse em outros municípios – foram contemplados com a remoção e lotação na Comarca de Rio Branco/AC, pouco tempo depois de suas nomeações. 7. Princípio do venire contra factum proprium aplicado no âmbito da Administração, que significa nada mais que "vedação do comportamento contraditório". 8. Segurança concedida.