TJAC 1000077-95.2017.8.01.0000
reclamação. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MEMBRO DA TURMA RECURSAL. REVISIONAL BANCÁRIO. OfensA À JURISPRUDÊNCIA consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivaS. recurso especial repetitivo. Súmulas do STJ. inexistência. REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. pretensão de rediscussão da matéria. inviabilidade pela via eleita. extinção do feito sem resolução do mérito.
1. Não se amoldando a questão debatida a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 988 do CPC/2015, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pois a reclamação não é o meio processual adequado para exarar mero inconformismo com o julgado, e sim garantir a efetividade da jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, súmulas vinculantes, resolução de demandas repetitivas, controle concentrado. Precedentes do STJ.
2. Reclamação não conhecida.
Ementa
reclamação. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MEMBRO DA TURMA RECURSAL. REVISIONAL BANCÁRIO. OfensA À JURISPRUDÊNCIA consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivaS. recurso especial repetitivo. Súmulas do STJ. inexistência. REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. pretensão de rediscussão da matéria. inviabilidade pela via eleita. extinção do feito sem resolução do mérito.
1. Não se amoldando a questão debatida a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 988 do CPC/2015, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pois a reclamação não é o meio processual adequado para exarar mero inconformismo com o julgado, e sim garantir a efetividade da jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, súmulas vinculantes, resolução de demandas repetitivas, controle concentrado. Precedentes do STJ.
2. Reclamação não conhecida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Reclamação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Câmaras Cíveis Reunidas
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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