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Jurisprudência


TJAC 1000083-73.2015.8.01.0000

Ementa
Acórdão n.º :1.757 Classe : Agravo Regimental n.º 1000083-73.2015.8.01.0000/50000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desembargadora Waldirene Cordeiro Agravante : Sabemi Seguradora S.A. Advogado : Pablo Berger (OAB: 61011/RS) Agravada : Joana Hilário da Rocha Advogada : Luena Paula Castro de Souza (OAB: 3241/AC) Advogado : Antonio Batista de Sousa (OAB: 409/AC) Assunto : Contratos Bancários _______________________________________________________________ AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. 2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

Data do Julgamento : 20/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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