TJAC 1000083-73.2015.8.01.0000
Acórdão n.º :1.757
Classe : Agravo Regimental n.º 1000083-73.2015.8.01.0000/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão : Segunda Câmara Cível
Relatora : Desembargadora Waldirene Cordeiro
Agravante : Sabemi Seguradora S.A.
Advogado : Pablo Berger (OAB: 61011/RS)
Agravada : Joana Hilário da Rocha
Advogada : Luena Paula Castro de Souza (OAB: 3241/AC)
Advogado : Antonio Batista de Sousa (OAB: 409/AC)
Assunto : Contratos Bancários
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AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal.
2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b').
3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso.
4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.
Ementa
Acórdão n.º :1.757
Classe : Agravo Regimental n.º 1000083-73.2015.8.01.0000/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão : Segunda Câmara Cível
Relatora : Desembargadora Waldirene Cordeiro
Agravante : Sabemi Seguradora S.A.
Advogado : Pablo Berger (OAB: 61011/RS)
Agravada : Joana Hilário da Rocha
Advogada : Luena Paula Castro de Souza (OAB: 3241/AC)
Advogado : Antonio Batista de Sousa (OAB: 409/AC)
Assunto : Contratos Bancários
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AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal.
2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b').
3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso.
4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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