AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 2. Decisão monocrática, no caso, lançada à luz a legislação e jurisprudência sobre o tema, para entender pela decadência administrativa, na hipótese dos autos, em razão do transcurso de tempo em muito superior ao quinquídeo legal previsto na Lei Federal n. 9.784/99, o que resultou, de forma indubitável, no provimento do recurso de Instrumento. 3. Tratando-se as razões do Regimental, em verdade, de repetição das já manifestadas no Instrumental, sem apresentar argumentos novos, incabível o conhecimento do presente recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.