TJAC 1000092-69.2014.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A aprovação da candidata fora do número de vagas previsto no Edital do certame para a regional que se submeteu, mas dentro do numero de vagas geral disponibilizada pelo certame, não gera em favor desta o direito subjetivo à nomeação para o cargo público pretendido.
2. A lesão ao direito da Impetrante restaria evidenciada somente se houvesse preterição da mesma, o que não ocorreu, logo não há violação a direito líquido e certo
3. Inexiste configuração de litigância de má-fe da Impetrante, à vista do livre acesso a justiça, que permite que a parte busque o Judiciário pleiteando direito que acredita existir.
4. Denegação da Segurança.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A aprovação da candidata fora do número de vagas previsto no Edital do certame para a regional que se submeteu, mas dentro do numero de vagas geral disponibilizada pelo certame, não gera em favor desta o direito subjetivo à nomeação para o cargo público pretendido.
2. A lesão ao direito da Impetrante restaria evidenciada somente se houvesse preterição da mesma, o que não ocorreu, logo não há violação a direito líquido e certo
3. Inexiste configuração de litigância de má-fe da Impetrante, à vista do livre acesso a justiça, que permite que a parte busque o Judiciário pleiteando direito que acredita existir.
4. Denegação da Segurança.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
23/07/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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