DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Exsurge dos autos a hipótese de coisa julgada relacionada à sucessão empresarial de vez que há muito – em 29.07.2009 (p. 137, do processo de origem – autos n.º 0000515-15.2006.8.01.0004) – determinou o Juízo de origem a inclusão da empresa Agravante no polo passivo da ação, em vista da comprovada sucessão empresarial à sociedade empresária inicialmente executada. 2. Afastada a motivação recursal quanto à aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado do Tribunal da Cidadania processado sob a sistemática dos recursos repetitivos:: "1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. (...)" (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 3. Recurso desprovido.