AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PREFEITO. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS . REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça se firmou quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos municipais. 2. No caso, analisando a peça inicial, não há nada que impeça o seu recebimento, tendo em vista que a petição inicial traz a descrição clara e precisa dos fatos imputados, detalhando as condutas que o réu/agravante se enquadra. Ademais, o agravante foi regularmente notificado para oferecer manifestação por escrito (contraditório e a ampla defesa), e em momento posterior o mérito da questão será profundamente analisado. 3. Basta que haja indícios de autoria na prática de atos de improbidade, para que a ação seja processada, à luz do principio in dubio societate, sempre resguardando o interesse público. 4. Agravo desprovido.