CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO: MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA E ENCEFALOPATIA HEPÁTICA CRÔNICA. DIREITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A ausência de pedido administrativo prévio não ocasiona falta de interesse de agir quando contestada a ação, restando clara a insurgência do ente público contra o pedido do Autor, tornando evidente que o pedido não seria satisfeito na seara administrativa. Desprovida de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, inadequado ao Poder Público negar concretude ao núcleo essencial do direito a saúde dos jurisdicionados mediante alegações genéricas da cláusula da reserva do possível. 4. A multa diária cominatória figura como meio coercitivo adequado para compelir a parte demandada ao cumprimento de obrigação de fazer, notadamente quando dispensada em caso de comprovada justa causa e com a possibilidade de revisão futura do valor global objetivando evitar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Razoável condicionar a entrega do medicamento ao paciente que apresentar receituário médico emitido nos últimos 90 (noventa) dias quando antiga a última receita apresentada e não contendo o lapso temporal do tratamento indicado. 6. Agravo provido, em parte.