TJAC 1000122-07.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO. CABIMENTO DA VIA ELEITA- PACIENTE POBRE E ASSISTIDO POR DEFENSORES PÚBLICOS - DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA - ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
Restando demonstradas as condições pessoais favoráveis e, de igual forma a ausência de pagamento de fiança não justifica a manutenção da prisão, sobretudo por quem é assistido pela Defensoria Pública.
Ementa
HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO. CABIMENTO DA VIA ELEITA- PACIENTE POBRE E ASSISTIDO POR DEFENSORES PÚBLICOS - DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA - ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
Restando demonstradas as condições pessoais favoráveis e, de igual forma a ausência de pagamento de fiança não justifica a manutenção da prisão, sobretudo por quem é assistido pela Defensoria Pública.
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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