TJAC 1000126-44.2014.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. FILOSOFIA. POSSE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. Precedentes do STJ.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. FILOSOFIA. POSSE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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